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Outorga DAEE: Novas portarias.

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Foram publicadas no último dia 6 de outubro de 2018 no Diário Oficial da União, as novas portarias do DAEE nº 5.578 e nº 5.579 de 05 de outubro de 2018, que apresentam as novas “condições e procedimentos para a instalação, operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados assim como os procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa” emitidas para o Estado de São Paulo.

A partir da vigência das mesmas, todos os usuários de fontes de abastecimento alternativo de água deverão possuir e operar equipamentos de hidrômetros e fazer a devida declaração periódica de medições de volumes relacionados aos usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo.

Atenção aos prazos!

A partir de 05.11.2018: Início das declarações obrigatórias aos usuários das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) e Bacia do Sorocaba e Médio Tietê. O usuário receberá o contato do DAEE com informações sobre os dados de usuário e senha para iniciarem a declaração no sistema.

Até 03.02.2019: Prazo para a instalação do equipamento medidor aos usuários obrigados a usar, conforme critérios definidos na Portaria 5.578/18, caso não haja outro prazo previamente estabelecido pelo DAEE ao usuário.

Até 05.11.2019: Prazo de adequação aos usuários que possuem dispensa de outorga de direito de uso e que possuam equipamentos medidores.

A TEGA conta com equipe qualificada para prestar todo suporte aos clientes que necessitam declarar as informações referentes aos usos e interferências outorgados junto ao DAEE.

Para mais informações clique aqui.



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