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Outorga DAEE .


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Problemas como a escassez e a poluição dos recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) disponíveis para consumo humano, que vem sendo agravados devido ao acelerado desenvolvimento urbano e industrial, são hoje um problema mundial e o controle da qualidade desses recursos, é um dos grandes desafios da atualidade na gestão dos recursos hídricos tornando cada dia mais evidente a necessidade a adoção do planejamento e do manejo sustentável desses recursos.

Com a Instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, com a Lei Federal n°9.433 de 8 de janeiro de 1997 foram definidos instrumentos para a gestão dos recursos, utilizando a bacia hidrográfica como unidade de planejamento. A Política baseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público, ou seja, toda pessoa (física ou jurídica) tem direito ao acesso e utilização desses recursos, cabendo ao Poder Público assegurar sua disponibilidade, gestão sustentável e saneamento para todos.

A atividade industrial está entre os principais usos da água, principalmente nos países desenvolvidos em indústrias como produção de aço, produtos químicos, produção de papel, entre outras. No Brasil, segundo a ANA (Agência Nacional das Águas), o uso industrial é o principal uso em bacias como a do Rio Tietê e a da Região Hidrográfica do Paraná, por exemplo, correspondendo a cerca de 45% da vazão de retirada da bacia.

Dessa forma, qualquer empreendimento que demande a utilização desses recursos em seu processo, deverá solicitar ao órgão ambiental competente uma autorização, concessão ou licença (Outorga), concedida por tempo determinado, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
No Estado de São Paulo, o DAEE é o órgão que avalia as solicitações de outorga, por intermédio do Decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91.

Principais usos de recursos hídricos, de acordo com o DAEE:

-Industrial: uso em empreendimentos industriais, nos seus sistemas de processo, refrigeração, uso sanitário, combate a incêndio e outros;
-Urbano: toda água captada que vise, predominantemente, o consumo humano de núcleo urbano (sede, distritos, bairros, vilas, loteamentos, condomínios, etc);
-Irrigação: uso em irrigação de culturas agrícolas;
-Rural: uso em atividades rurais, como aquicultura e dessedentação de animais, incluindo uso sanitário, exceto a irrigação;
-Mineração: toda água utilizada em processos de mineração por meio de desmonte hidráulico ou para lavagem de material minerado, incluindo uso sanitário;
-Geração de Energia: toda água utilizada para geração de energia, em hidroelétricas, termoelétricas e outras do gênero;
-Recreação e Paisagismo: uso em atividades de recreação, tais como esportes náuticos e pescaria, bem como para composição paisagística de propriedades (lagos, chafarizes, etc);
-Comércio e Serviços: uso em empreendimentos comerciais e de prestação de serviços (shopping center, postos de gasolina, hotéis, clubes, hospitais, etc), para o desenvolvimento de suas atividades, incluindo o uso sanitário;
-Doméstico: uso exclusivamente sanitário em residências, urbano ou rural;
-Outros: uso em atividades que não se enquadram nas discriminadas acima.

 

Outorga DAEE

 

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
II – Obras de execução para/e extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
III - Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IV - Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
V - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água (barramentos, canalizações, travessias, etc.);

TIPOS DE OUTORGA

Outorga para captação de águas superficiais: trata das captações ou derivações realizadas a fio d’água em rios, córregos ou ribeirões. Pode ser feita também em depósitos de água como lagos, açudes, lagoas ou reservatórios formados por barramentos- consumo humano, processo industrial, abastecimento público, irrigação, aquicultura, dessedentação de animais, entre outras.

Outorga para captação de águas subterrâneas: trata da exploração de águas subterrâneas através de poços rasos ou profundos. Os poços tubulares podem ser perfurados a grandes profundidades, com o objetivo de atingir os melhores aquíferos, com maior disponibilidade de água e suas principais vantagens são a qualidade dessas águas e a possibilidade de serem perfurados em locais mais próximos ao uso desejado.

Lançamento de efluentes em corpos d’água: trata de lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. A outorga não deve autorizar o lançamento de efluentes, mas sim, o uso da água para fins de diluição dos efluentes, respeitando o enquadramento do corpo d’água.

 

SERVIÇOS OFERECIDOS

 

A Tega oferece prestação de serviços técnicos especializados em atendimento às Portarias do DAEE para obtenção das respectivas outorgas:

• Elaboração de declaração de viabilidade para a implantação de empreendimentos que demandem usos e interferências nos recursos hídricos e para obtenção de licenças de execução de poços;
• Obtenção de outorgas de direito de uso e de interferência em recursos hídricos, sua renovação ou dispensa;
• Enquadramento de usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga; e,
• Procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos.

 


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