Tega Engenharia e Meio Ambiente

Informações Tega

Licença Cetesb.


Outros produtos +

O Licenciamento Ambiental é um instrumento administrativo de autorização e monitoramento utilizado pelos órgãos ambientais competentes para acompanhar desde a escolha do local até a operação de empreendimentos e/ou atividades que utilizem recursos naturais em seu processo produtivo ou que possam causar algum tipo de impacto ao meio ambiente.

As atividades obrigadas ao licenciamento estão relacionadas no Anexo I da Resolução CONAMA 237 de 1997 e entre elas encontramos: extrativismo e tratamento de minerais, indústrias em geral, obras civis, serviços de utilidade, transporte, terminais, depósitos, turismo, atividades agropecuárias, e atividades de uso de recursos naturais.
O licenciamento pode ser de competência federal, estadual ou municipal e para emissão do licenciamento na esfera estadual de São Paulo, o órgão competente é a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades causadoras de impactos ambientais.

É na Licença Ambiental onde o órgão competente determina a forma com a qual o empreendedor deverá conduzir seu empreendimento/atividade passando assim a conhecer seus direitos e obrigações, pois quando recebe a Licença Ambiental o empreendedor assume os compromissos visando a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do local em que seu empreendimento é instalado.

A licença ambiental é emitida de acordo com as fases de implantação do empreendimento e também de acordo com o potencial poluidor/grau de complexidade do mesmo:

Licença Prévia – LP: Solicitada na fase preliminar do empreendimento ou atividade, que autoriza sua localização e concepção. É na Licença Prévia também que se aprova a viabilidade ambiental e se estabelecem os requisitos básicos e condicionantes que deverão ser cumpridos nas próximas fases de sua implementação, assim como as medidas de proteção ambiental que deverão ser cumpridas;

Licença de Instalação – LI: Aprova o início da implantação do empreendimento e a instalação dos equipamentos;

Licença de Operação – LO: Permite o funcionamento do empreendimento. No processo de obtenção dessa licença, são verificadas se todas as medidas impostas nas licenças anteriores estão sendo cumpridas. É na LO também onde se determinam as medidas de controle de as condições que deverão ser respeitadas enquanto o empreendimento/atividade estiver ativo. Tem prazo de validade fixado pela legislação de acordo com o fator de complexidade (fator W) da atividade desenvolvida pelo empreendimento e sua renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias, contados da data da expiração de seu prazo de validade.

Renovação de Licença de Operação – RLO: Processo pelo qual se obtém a renovação de licença previamente emitida para operação do empreendimento e/ou atividade.

Licenciamento Simplificado – SILIS (Sistema de Licenciamento Simplificado): Processo simplificado e digital para obtenção de licenças de empreendimentos de baixo potencial poluidor. Nesse sistema, os documentos da Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação são concedidos com a emissão de apenas um documento. As atividades passíveis do Licenciamento Simplificado estão previstas no Anexo 9 do Regulamento da Lei Estadual n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8.468, de 8 de outubro de 1976, e suas alterações.

Certificado de Dispensa de Licença: Documento necessário para empreendimentos e/ou atividades classificadas como licenciáveis, porém que não realizem efetivamente a atividade no local de análise.

 

Licença Cetesb

 

O processo de Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal (Lei Federal 6.938/81), sendo assim, os empreendimentos que não se licenciam cometem crime ambiental e estão sujeitos à sanções e punições previstas por lei como advertências, multas, apreensões, suspensões, embargos e paralisação temporária ou definitiva das atividades (Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
Além disso, o licenciamento favorece às imposições de um mercado cada vez mais exigente como os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, que condicionam a aprovação dos projetos apenas às empresas em dia com suas obrigações ambientais.

 

SERVIÇOS OFERECIDOS

 

A TEGA atua como facilitadora nas tomadas de decisão em relação ao enquadramento do empreendimento junto aos requisitos da legislação ambiental. A equipe é formada por corpo técnico multidisciplinar com vasta experiência em processos de licenciamento que avalia as principais características do processo produtivo da empresa como o potencial de geração de efluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas e de ruídos, e acompanha todo o desenvolvimento até a emissão da licença pela CETESB através das seguintes etapas:

- Identificação do tipo de licença ambiental a ser requerida;
- Identificação do órgão ambiental competente pelo licenciamento;
- Coleta de dados e documentos obtidos junto ao cliente;
- Preenchimento das solicitações e documentação necessária;
- Requerimento da licença (Abertura de processo);
- Atendimento de exigências técnicas; e,
- Acompanhamento do processo até a emissão da licença.


Solicitar orçamento

Solicite um orçamento