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Intervenção em áreas de preservação permanente.


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Área de Preservação Permanente (APP) é classificada de acordo com a Lei Federal n° 12.651/12 como “área coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”.

São consideradas Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o Código Florestal de 2012:

• Ao redor de nascentes ou “olho d’água” – raio de 50m;
• Na faixa marginal de rios – conforme a largura do corpo
• Ao redor de lagos e lagoas artificiais;
• Em veredas e faixa marginal;
• Nas restingas, dunas e manguezais;
• Áreas no topo de morros, montes, montanhas e serras;
• Nas linhas de cumeada;
• Em encosta com declividade superior a 100% ou 45º na linha de maior declive;
• Nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas;
• Em altitude superior a 1.800 metros
• Nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias ou de fauna ameaçada de extinção; e,
• Nas praias, em locais de reprodução da fauna silvestre.

Ainda de acordo com o Código Florestal, consideram-se também de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a atenuar a erosão das terras; a fixar as dunas; a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; e a assegurar condições de bem-estar público, quando assim declaradas pelo Poder Público.

A CETESB é o órgão ambiental competente do Estado de São Paulo e apenas autoriza a intervenção ou supressão de vegetação em APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental de acordo com a Resolução CONAMA Nº 369/2006 (Art. 2º) e com o Código Florestal de 2012 (incisos VIII, IX e X do Art. 3º).

 

Intervenção em áreas de preservação permanente

 

São consideradas de utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos e energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais;
c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho;
d) a implantação de área verde pública em área urbana;
e) atividades e obras de defesa civil;
f) pesquisa arqueológica;
g) obras públicas e implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aquicultura; e,
i) outras atividades similares quando não houver alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

São consideradas de interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;
c) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas;
d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
e) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas; e,
f) outras atividades similares quando não houver alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;

São consideradas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área; e,
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

Após a caracterização da APP e a identificação da ação de intervenção faz-se necessária a apresentação de projeto de medida mitigatória para compensação ambiental, a Resolução SMA nº 07/2017 dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente no Estado de São Paulo autorização junto a CETESB. Após a avaliação e validação por parte da CETESB do processo de intervenção em APP e do projeto de compensação ambiental é firmado junto ao interessado o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).

 

SERVIÇOS OFERECIDOS

 

A TEGA realiza os seguintes trabalhos para avaliação do processo de intervenção em APP junto a CETESB:

- Levantamento planialtimétrico contendo a demarcação das áreas de intervenção a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos georeferenciado com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável habilitado;
- Laudo de Caracterização de Vegetação: Estudo realizado por profissionais capacitados, que descreve as características principais do tipo de vegetação incidente no local, assim como seu estágio de desenvolvimento (estágio de sucessão da vegetação) conforme Resolução CONAMA 01/94, Resolução Conjunta IBAMA/SMA 1/94 e Resolução CONAMA 07/96 (para Mata Atlântica), Resolução SMA 64/09 (para Cerrado), ou Legislação Municipal, acompanhado de devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável habilitado;
- Laudo de Caracterização de Fauna: Estudo realizado com a participação de equipe multidisciplinar que caracteriza a fauna silvestre nativa (estudos dos grupos de vertebrados e da ictiofauna) da área objeto da solicitação de intervenção acompanhado de devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável habilitado;
- Projeto de Compensação Ambiental: Nossa equipe elabora o projeto com ações compensatórias e/ou mitigatórias para avaliação junto a CETESB cumprindo os requisitos da Resolução SMA nº 7, de 18.01.2017 acompanhado de devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável habilitado.


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