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Inscrição no Cadastro Ambiental Rural encerra dia 31 de maio.

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O prazo para inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) no SINIMA (Sistema Nacional de Informação Sobre Meio Ambiente), encerra no próximo dia 31 de maio. O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para imóveis rurais e têm a finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, de acordo com o Art. 29 da Lei 12.651/12.

De acordo com os dados referentes ao Cadastro Ambiental Rural do último boletim realizado pelo Serviço Florestal Brasileiro, até 28 de fevereiro de 2018, mais de 4,8 milhões de imóveis rurais já foram cadastrados no sistema do SICAR, totalizando uma área de 436.841.621 hectares. Desta área, 65,2 milhões de hectares estão cadastrados somente na região Sudeste, o que corresponde à mais de 100% de sua área passível de cadastramento que é de 56,4 milhões de hectares.

O CAR é tido como principal ferramenta de apoio à regularização ambiental na gestão e planejamento do imóvel em rural, visando ainda auxiliar na recuperação de áreas degradadas a partir do levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar e apresentar o diagnóstico ambiental.

PENALIDADES

O Serviço Florestal Brasileiro alerta que não se regularizar dentro do prazo, impossibilita os produtores de participarem de incentivos do governo como o programa de apoio à conservação do meio ambiente, que fornece pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição (monetária ou não) às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.
Além disso, o produtor irregular estará impossibilitado de obter licenças e autorizações ambientais, assim como de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Poderá estar sujeito à multas e advertências, ficará impossibilitado de computar as APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, poderá perder o acesso ao crédito agrícola em todas as suas modalidades, entre outras penalidades.

ASSESSORIA

Com o objetivo de auxiliar os empresários, a TEGA ENGENHARIA presta assessoria na elaboração do documento para empreendimentos industriais localizados em áreas rurais sujeitas ao licenciamento ambiental, que devam prestar contas junto ao SICAR-SP (Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo) - sistema que permite o cadastramento dos imóveis rurais paulistas no CAR.

Serviço – Mais informações sobre como obter assessoria para prestação de contas ao SICAR e cadastramento no CAR, podem ser obtidas pelo telefone: (19) 3546- 6129.



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