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IBAMA estende prazo de entrega do RAPP para 30 de abril.

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O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) prorrogou o prazo de entrega do RAPP (Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais) para o próximo dia 30 de abril de 2018. O RAPP tem como finalidade coletar dados e informações sobre o processo produtivo das empresas relacionados ao ano anterior à declaração das atividades exercidas, controlar e monitorar empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais em seu processo produtivo, e são potencialmente poluidoras.

Segundo o diretor da TEGA ENGENHARIA, José Weber Neto, o empreendedor que não entregar o relatório no prazo, ficará sujeito à multas e sanções previstas na Lei Federal nº 6.938/1981 e no Decreto nº 6.514/2008. “A empresa fica ainda impossibilitada de emitir o Certificado de Regularidade do IBAMA. Esse certificado é que atesta a conformidade dos dados da pessoa (física ou jurídica) inscrita para com as obrigações do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do Ibama”, explica.

De acordo com Neto, o Certificado de Regularidade é exigido por vários órgãos públicos e é um documento de apresentação obrigatória no processo de renovação da licença de operação da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

Os formulários a serem preenchidos para o RAPP variam de acordo com a atividade declarada no cadastro do Ibama e pode conter, por exemplo, informações a respeito da matéria-prima/insumo; produtos e subprodutos industriais; efluentes; fontes energéticas poluentes; poluentes atmosféricos e resíduos sólidos. Outra exigência é, dependendo do porte da empresa e o grau de poluição que a atividade apresenta, o pagamento da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), com regularidade trimestral ao órgão ambiental conforme previsto no anexo IX da Lei nº 10.165/2000.

ASSESSORIA AMBIENTAL


Com o objetivo de auxiliar as empresas nesse processo de regularização junto aos órgãos competentes, a TEGA ENGENHARIA conta com esquipe especializada. Os profissionais são multidisciplinares e atualizados em todas as questões ambientais. “Nossa equipe busca agregar cada vez mais conhecimento e experiência para auxiliar o empresário manter o foco exclusivamente em seu negócio, sem correr riscos”, finaliza o Neto.

Serviço – Mais informações sobre o RAPP e o prazo de entrega podem ser obtidas no site do Ibama - http://www.ibama.gov.br. Para consultas sobre assessoria ambiental, entrar em contato pelo telefone: (19) 3546-6129.



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