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CTF Ibama.


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O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é exigido pela CETESB conforme a Resolução SMA nº 94 de 06 de dezembro de 2012 no processo de licenciamento ambiental de empresas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. A exigência deste cadastro técnico federal está de acordo com o Art. 9, incisos VIII e XII da Lei Federal 6.938/81 que criou a criou a Política Nacional do Meio Ambiente, onde são estabelecidas as primeiras definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, tornando obrigatório o licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Atividades sujeitas ao cadastro:
• Extração e Tratamento de Minerais;
• Indústria (produtos minerais não metálicos; metalúrgica; material elétrico, eletrônico e comunicações; material de transporte; madeira; papel e celulose; borracha; couros e peles; têxtil; produtos de matéria plástica; fumo; diversas; química; alimentícia);
• Serviços de Utilidade (geração de energia, uso de substancias químicas e tratamento/destinação de resíduos);
• Transporte, Depósito e Comércio de produtos perigosos;
• Turismo, apenas complexos turísticos e de lazer;
• Uso de Recursos Naturais (atividades relacionadas a pesca, fauna e flora); e,
• Outros serviços, obras civis.

 

CTF Ibama

 

O cadastro só é considerado concluído ou revalidado se for emitido o Certificado de Regularidade, que é a certidão que atesta a conformidade dos dados da pessoa (física ou jurídica) inscrita para com as obrigações cadastrais do CTF/APP e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do Ibama. O Certificado de Regularidade é exigido por vários órgãos públicos em razão de licitações e também para fins de licenciamento ambiental como é o caso da CETESB no estado de São Paulo, tem validade de 3 (três) meses a partir da data de sua emissão. A cada renovação deverão ser observadas as pendências junto ao órgão ambiental e pagas as Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, tendo seu valor definido conforme o porte da empresa e do grau de poluição da atividade de acordo com o Anexo IX da Lei nº 10.165/2000.

Anualmente (de 1º de fevereiro até 31 de março) deve ser apresentado o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), que tem como finalidade coletar dados e informações sobre o processo produtivo do ano anterior à declaração das atividades exercidas no empreendimento. Os formulários contidos nos RAPP são determinados pelo tipo de atividade declarada no cadastro realizado pela pessoa física ou jurídica, e podem conter, por exemplo, informações a respeito da matéria prima/insumo; produtos e subprodutos industriais; efluentes; fontes energéticas poluentes; poluentes atmosféricos; e resíduos sólidos.

 

SERVIÇOS OFERECIDOS

 

O foco da TEGA é dar apoio às empresas que são passíveis do CTF/APP, que tem como finalidade o controle e monitoramento dos empreendimentos e atividades que utilizem de recursos naturais em seu processo produtivo e que sejam potencialmente poluidoras através dos seguintes serviços:

• Licenciamento Ambiental;
• Cadastro Técnico Federal – CTF/APP;
• Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras.


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