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Compensação ambiental.


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A Compensação Ambiental é uma obrigação legal prevista na Resolução SMA nº 07/2017, que estabelece critérios e parâmetros para a definição da compensação ambiental devida em razão da emissão de autorização, pela CETESB, para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas, e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas rurais e urbanas no Estado de São Paulo.

O projeto atua como forma de compensação do empreendedor por danos ambientais que já ocorreram ou que podem ocorrer devido à implantação de um empreendimento ou atividade causador de significativo impacto ambiental e é parte integrante do processo de licenciamento ambiental (Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA).

É de responsabilidade da CETESB fixar a compensação levando em conta o grau de conservação da vegetação nativa que será suprimida, a classe de prioridade e os limites da bacia hidrográfica que delimitam a área, e deverá ser determinado a partir dos estudos ambientais realizados durante o processo de licenciamento e poderá ocorrer na forma de restauração ecológica ou na forma de preservação de vegetação remanescente, na proporção adequada e que é avaliada de acordo com o tipo do empreendimento e o tamanho de seu impacto
A prioridade para restauração deverá ser considerada, podendo variar entre de “baixa” até “muito alta” sendo que a área de compensação nunca poderá ser de menor grau de prioridade do que a área afetada.

Deve ser considerado também:
• A localização dos mananciais de água para abastecimento público;
• A relação entre a demanda e a disponibilidade hídrica nas bacias hidrográficas;
• As áreas de vulnerabilidade do aquífero;
• As áreas prioritárias para o Programa Nascentes;
• O Inventário Florestal da Vegetação Nativa do Estado de São Paulo (Instituto Florestal, 2010);
• E as categorias de importância para a manutenção e para a restauração da conectividade biológica definidas no mapa denominado “Áreas Prioritárias para Incremento para Conectividade”, produzido no âmbito do Projeto BIOTA/FAPESP.

 

Compensação ambiental

 

Poderão ser utilizadas como áreas para compensação, de acordo com o Art. 8 da Resolução:
I – Áreas públicas, desde que não sejam alvo de obrigações judiciais ou administrativas estabelecidas em licenças, Termos de Compromisso Ambiental ou Termos de Ajustamento de Conduta firmados com órgãos do Sistema Ambiental Paulista, bem como não sejam abrangidas por projetos de restauração ecológica executados com recursos públicos e mediante anuência do órgão gestor; e,
II – Áreas particulares, desde que não sejam alvo de obrigações judiciais ou administrativas estabelecidas em licenças, Termos de Compromisso Ambiental ou Termos de Ajustamento de Conduta, firmados com órgãos do Sistema Ambiental Paulista, bem como não sejam abrangidas por projetos de restauração ecológica executados com recursos públicos e mediante anuência do proprietário, comprovada a dominialidade da área.

As compensações ambientais devem ainda ser formalizadas por meio de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que é um termo de comprometimento do empreendedor perante) a executar junto ao órgão ambiental competente dentro do prazo estipulado, medidas que visem recuperar a área afetada, com objetivo de mitigar os danos causados pela atividade, empreendimento ou obra licenciada.

A compensação ambiental é um importante instrumento que contribui para a preservação ambiental e a TEGA possui equipe especializada, que auxilia as empresas elaborando projetos de compensação ambiental no que se refere à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade a ser restaurada.


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