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Cadastro ambiental rural.


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O Novo Código Florestal de 25 de maio de 2012 (Lei Federal 12.651/12) estabeleceu normas gerais para a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, prevendo os instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seu maior objetivo: o desenvolvimento sustentável para o bem estar das gerações presentes e futuras tendo em vista a proteção da vegetação nativa, as áreas de Preservação Permanente, as áreas de Reserva Legal, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático.

Como destaque, a nova Lei deu origem ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento (Art. 29, Lei 12.651/12).

O CAR é tido como principal ferramenta de apoio à regularização ambiental na gestão e planejamento do imóvel em rural, visando ainda auxiliar na recuperação de áreas degradadas a partir do levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar apresentar o diagnóstico ambiental.

O prazo legal para a inscrição no CAR se encerra em 31 de maio de 2018, conforme alteração dada pelo Decreto Federal nº 9.257/2017.

 

Cadastro ambiental rural

 

E se eu não me regularizar?

- Imóveis rurais que não se regularizarem dentro do prazo, ficarão impossibilitados de participar de incentivos do governo como o programa de apoio à conservação do meio ambiente, que fornece pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais;
- Apenas os proprietários que estiverem adequados quanto ao CAR poderão ter acesso ao crédito rural a partir do ano de 2017;
- Ficam impossibilitados de obter licenças e autorizações ambientais e florestais, assim como aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
- Sofrer sanções administrativas como multas e advertências, assim como ficar impossibilitado de requerer suspensão da exigibilidade delas;
- Ficam impossibilitados de computar as APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel;
- Perda do benefício da classificação de área de uso consolidado em seu imóvel rural; e,
- Impossibilidade de emitir as Cotas de Reserva Ambiental – CRA’s.

A TEGA presta assessoria com profissionais experientes e com a devida habilitação para elaboração do cadastro para empreendimentos industriais localizados em áreas rurais sujeitas ao licenciamento ambiental e obrigadas a obter Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo, o SICAR-SP que é o sistema que permite o cadastramento dos imóveis rurais paulistas no CAR.


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